Princípios da Territorialidade.png

Leis temporárias e Excepcionais.png

Legítima defesa subjetiva - exemplo.png

Legítima defesa putativa x subjetiva.png

Hipótese de Territorialidade Hipercondicionada.png

Extraterritorialidade - Incondicionada x Condicionada.png

Excesso intensivo Culposo x Doloso.png

Excesso extensivo Doloso x Culposo.png

Estado de Necessidade x Legítima Defesa.png

Aplicação Territorial da Lei Penal Brasileira.png