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Lei 1.33889 - ITBI
Lei 1.33889 - ITBI
codigo tributario municipal.pdf
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código de posturas.pdf
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DECRETO 31-2017_ALVARAS.pdf
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DECRETO 69-2022_IPTU 2022.pdf
DECRETO 69-2022_IPTU 2022.pdf
Decreto 05 2022 - preços publicos.doc
Decreto 05 2022 - preços publicos.doc
Decreto 16-03-2017 parcelamento iss obras.PDF
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decreto 78-2015 parcelamento da TLF.pdf
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Decreto IPTU 2017.pdf
Decreto IPTU 2017.pdf
DECRETO n 36 - Base de calculo ISSQN. DOC.pdf
DECRETO n 36 - Base de calculo ISSQN. DOC.pdf
DECRETO n 61- NOTA FISCAL AVULSA.pdf
DECRETO n 61- NOTA FISCAL AVULSA.pdf
Decreto n 02 - Regulamenta a divida ativa e o seu parcelamento.doc
Decreto n 02 - Regulamenta a divida ativa e o seu parcelamento.doc
DECRETO n 32 - ISSqn - Cartório.pdf
DECRETO n 32 - ISSqn - Cartório.pdf
DECRETO nº 149 -institui a emissão de Nota fiscal de serviços eletronica.pdf
DECRETO nº 149 -institui a emissão de Nota fiscal de serviços eletronica.pdf
decreto utilizaçao do protesto extrajudicial cobranca divida ativa.pdf
decreto utilizaçao do protesto extrajudicial cobranca divida ativa.pdf
Decreto-1-2021-Mateus-leme-MG.pdf
Decreto-1-2021-Mateus-leme-MG.pdf
Formulário de ITBI - Digitação.doc
Formulário de ITBI - Digitação.doc
ITBI.pdf
ITBI.pdf
LEI 2113 incentivo fiscal casas CAIXA bairro central FAR.pdf
LEI 2113 incentivo fiscal casas CAIXA bairro central FAR.pdf
LEI COMPLEMENTAR N 66 - Outorga Onerosa.doc
LEI COMPLEMENTAR N 66 - Outorga Onerosa.doc
LEI COMPLEMENTAR N 78 - Outorga onerosa.docx
LEI COMPLEMENTAR N 78 - Outorga onerosa.docx
Lei complementar n 37 - Lei geral da microempresa.pdf
Lei complementar n 37 - Lei geral da microempresa.pdf
Lei complementar n 56 - Altera Lei 1.014 de 1977 - aliquota iss.pdf
Lei complementar n 56 - Altera Lei 1.014 de 1977 - aliquota iss.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 - Altera Estrutura Administrativa (1).pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72 - Altera Estrutura Administrativa (1).pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 - Consolidado.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 - Consolidado.pdf
LEI N 2.703 - Altera Lei 1.014 de 1977 alterado.pdf
LEI N 2.703 - Altera Lei 1.014 de 1977 alterado.pdf
LEI Nº 2.771 - Altera Lei 1.02978 Código de postura.docx
LEI Nº 2.771 - Altera Lei 1.02978 Código de postura.docx
LEI Nº 2.774 - Regulamentação de Atividade Ambulante.docx
LEI Nº 2.774 - Regulamentação de Atividade Ambulante.docx
LEI Nº 2.811 - Obriga estabelecimento bancário.docx
LEI Nº 2.811 - Obriga estabelecimento bancário.docx

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